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Cível

Desconto indevido: consignado não contratado, tarifas e débitos não autorizados

Por Dra. Andreia Hammes · OAB/SC 44.411Publicado em
Ilustração de tela de extrato, cartão e sinal de alerta

Apareceu um desconto na sua aposentadoria ou na sua conta que você não reconhece? Sabia que esse dinheiro pode ser devolvido? É comum aposentados e pensionistas encontrarem descontos de empréstimos ou cartões que nunca contrataram. Também há tarifas e débitos lançados sem autorização.

O que fazer primeiro

  • Confira o extrato do benefício no Meu INSS ou o extrato da conta.
  • Registre reclamação no banco e guarde o protocolo.
  • Não use o valor creditado sem orientação, se houver depósito que você não pediu.

O que pode ser pedido

Conforme o caso, o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados e a reparação por danos.

Documentos

  • Extratos com os descontos.
  • Protocolos de reclamação.
  • Documentos pessoais.

Conteúdo informativo. Cada caso depende de documentos e circunstâncias próprias e precisa de análise individual.

Ficou com dúvida sobre a sua situação?

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